A política é a forma priveligiada de defender os interesses das comunidades e da sociedade em geral. Desta forma, será tanto melhor e mais representativa quanto maior for a participação de todos os sujeitos nos diferentes meios envolvidos.
As políticas de ES serão portanto mais eficazes quanto maior for o envolvimento de todos os seus agentes e na verdade, existe ainda muito a realizar no sentido de satisfazer os anseios da população cujos NES pretendem particularmente defender – os estudantes de ES.
Neste domínio, é sabido que a resposta dada pelas políticas de ES não tem vindo a satisfazer aquelas que são as expectativas dos estudantes, mais particularmente no que toca à sempre controversa acção social através da violação da universalidade do ES. O valor das propinas e até a sua própria existência representam ainda hoje um foco de enorme contestação por parte das massas estudantis.
Os temas que abrangem o ES e marcam constantemente o debate em torno das suas questões são vários (Acção Social, Propinas, Números Clausus, Financiamento e Rede de ES, Empregabilidade, Relação com o tecido empresarial, Autonomia das IES, Estatutos dos Estudantes, Investigação, Pedagogia, etc..)
A seguinte abordagem tentará representar de um modo generalizado as maiores preocupações dos estudantes:
- Propinas:
Actualmente o valor mínimo da propina é portanto de €630,5 e o valor máximo, tendo em conta a inflação ocorrentre em 2011 (3,7%), será de €1.036,6 a partir de Setembro de 2012, passando pela primeira vez os €1000 – o maior aumento desde 2003 e que corresponde a um crescimento de 21,5% em relação ao valor da propina máxima desse ano.As estruturas político partidárias mais à esquerda defendem a abolição do pagamento de propinas como forma de universalização do ES, no entanto, o mesmo nunca será universal enquanto existamnúmeros cláusus, isto é, uma definição do número de vagas para cada curso e ainda limitações socioeconómicas que impeçam a escalada dos jovens através dos precedentes ciclos de ensino.
Por outro lado e além dos elevados custos que cada estudante de ES representa para o Estado, existe a visão partilhada por Vital Moreira, eurodeputado pelo PS, que aponta às propinas um papel de correcção de desigualdade de oportunidades. Isto é, se o ES fosse gratuito, acentuar-se-iam as desigualdades económicas entre os estudantes com mais posses e os mais frágeis economicamente. Esta visão consiste no seguinte: "quanto menos propinas pagarem os que podem, menos dinheiro existe para apoiar os que realmente precisam que ele seja gratuito".
A verdade é de que as desigualdades continuam a acentuar-se devido ao incumprimento do papel que deve ser desempenhado pelo Estado e que está escrito no Artigo 18.º da Lei de Bases do Financiamento do ES:
Artigo 18.º Compromisso do Estado
1- O Estado, na sua relação com os estudantes, compromete-se a garantir a existência de um sistema de acção social que permita o acesso ao ensino superior e a frequência das suas instituições a todos os estudantes.
2 - A acção social garante que nenhum estudante será excluído do subsistema do ensino superior por incapacidade financeira.
-Acção social direta:
É facilmente perceptível que a acção social no ES está longe de atingir os padrões razoáveis no sentido de se tornar um mecanismo que garanta o acesso ao ES a todos os estudantes que não disponham de capacidades financeiras para tal. Ao longo dos últimos anos estiveram em vigor vários regulamentos de atribuição de bolsas de estudo de acção social que não conseguiram garantir a igualdade de oportunidades nem os anseios dos estudantes.
O caso do último regulamento de atribuição de bolsas é gritante pois não deu continuidade a um regime transitório que protegia os estudantes que tinham ingressado no ES na vigência de regras anteriores. Isto é, ao longo do percurso académico de milhares de estudantes que respeitaram o regulamento vigente, aquando da primeira vez que obtiveram bolsa, as suas expectativas foram defraudadas pela alteração de regras que definem os valores atríbuidos aos rendimentos que os seus agregados familiares devem possuir para que estes, sejam classificados como carentes economicamente. Tratou-se, nada mais nada menos, do que da violação de um contrato por parte do governo pela alteração das regras “a meio do jogo”.
Mais do que isto, é do conhecimento geral o constante atraso que ocorre na atribuição de bolsas de estudo, que tem vindo a marginalizar milhares de estudantes. Mais ainda, não devemos esquecer a elevada redução do número de estudantes beneficiários, este ano colocado ao nível do ano 2000 com uma redução na ordem dos 16% em relação ao ano letivo anterior – um enorme retrocesso.
-Acção social indireta:
No presente, a maior preocupação acerca deste tópico prende-se com os passes sociais. Não é para menos. Se as bolsas de estudo por si só não abarcam todos os estudantes carenciados, o preço da totalidade das mensalidades dos transportes públicos por ano lectivo, com o fim dos descontos nos passes sub-23, está hoje, para os estudantes mais deslocados, ao nível de uma propina com o valor mínimo atribuído por lei. Relembre-se que a meio deste ano lectivo os passes sociais perderam 25% do seu desconto e que a partir do próximo ano lectivo os restantes 25%, dos 50% definidos aquando da criação dos passes sub-23, deixarão também de existir.
Entre todas as outras problemáticas derivadas das políticas, destaca-se o frágil número de estágios profissionais que dificulta não só a aquisição da experiência (por si só representante de uma mais valia para o currículo de qualquer jovem) como também impossibilita o acesso a algumas ordens profissionais. Aliás, cada vez se sente mais uma maior necessidade de articulação entre as IES e o tecido empresarial, que a meu ver precisa de sofrer uma evolução que adapte as instituições às necessidades da Economia mas sem nunca colocar o ES num papel de submissão. Isto é, o ES não pode favorecer os grandes interesses económicos e tem de conseguir um meio termo que possibilite a inovação e o empreendedorismo e simultaneamente uma adequação ao mercado do trabalho. Daí surge a importância da não descaracterização do Ensino, nomeadamente no que toca à importante diferenciação entre os Institutos Politécnicos e as Universidades, sem se pretender com esta afirmação colocá-los em patamares qualitativos distintos. A rede de ES necessita de uma maior uniformização da excelência, sem esquecer a competitivdade e as vantagens inerentes à mesma através das diferenças entre IES. Uma rede de ES ajustada e cuja excelência seja padronizada, seria sem dúvida uma mais valia, que tenderia a evitar a mobilidade dos estudantes e a promover a manutenção das suas zonas de conforto bem como a promoção de um maior desenvolvimento da envolvente económica.
Os númerus clausus representam ainda aquele que deve ser um balanceamento do número de estudantes que ingressam em cada ano letivo em cada curso e têm de ser avaliados mediante o sucesso académico dos estudantes – apesar do sucesso académico dever ser maximizado, é necessário que este seja permanentemente avaliado de uma forma realista para que se estime correctamente o número de diplomados a ser colocado no mercado de trabalho em cada ano. No entanto, existirá sempre uma problemática que diz respeito às imprevisibilidades inerentes ao desenvolvimento económico do país que a qualquer momento pode, por motivos conjunturais, requerer mais ou menos profissionais qualificados nas diferentes áreas. É uma tarefa hercúlea que encontra na sustentabilidade da Segurança Social o seu maior problema – o número de profissionais que se reformam é muito inferior ao número de diplomados que ingressam pela primeira vez no mercado de trabalho usufruindo de um curso de ES.
A solução encontra-se num passado muito recente, no legado do último governo do Partido Socialista e é completamente contrária às políticas de cortes cegos do actual governo, designadamente no investimento na inovação e na investigação científica.
Além do prolongamento da presença dos jovens no ES que adia o ingresso no mercado de trabalho, a promoção do número de doutorandos, pelo menos na área da Ciência e Tecnologia, representa o primeiro passo para o desenvolvimento de novos produtos que possam ser colocados ao serviço da Economia, impulsionando as exportações das nossas empresas e a criação de postos de trabalho. O nosso país necessita de investimento nas áreas supracitadas, colocando a inteligência das novas gerações ao serviço do desenvolvimento nacional (precisamente o contrário do pretendido pelo governo com os incentivos à emigração ) à imagem dos pólos de investigação existentes em Harvard e no MIT, nos Estados Unidos da América que inclusive acolhem cérebros de outros países.
A verdade é que têm sido os mesmos que reduziram o orçamento no ES, (muito além do memorando) como se de um despesismo se tratasse, a pactuar pacificamente com o desprezo de todo o investimento no desenvolvimento intelectual que até aqui foi feito e que efetivamente representa a solução para grande parte dos problemas económicos do nosso país. Mais do que isto, o investimento na Educação é o primeiro passo para o desenvolvimento social e para o combate às desigualdades económicas.
Para que não se releguem às questões economicistas as temáticas que mais preocupam os estudantes, é de realçar aquele que é o tema mais directamente interligado com o rendimento académico dos estudantes de ES – a pedagogia (ou a falta dela). A fraca orientação tutorial é um dos problemas que tem vindo a ser levantado ao longo da implementação do Tratado de Bolonha, tratado este, cujos pressupostos visam uma maior autonomia do estudante tornando o seu acompanhamento diminuto por parte dos docentes.
Esta problemática não se fica por aqui. De facto, a mudança de paradigma não foi acompanhada da dotação de intrumentos e ferramentas de aprendizagem que dotassem os estudantes de competências para um estudo mais independente. Acrescido a este problema, surge ainda a controversa questão da falta de formação pedagógica dos docentes de ES. Em Portugal ao contrário de outros países, não existe qualquer tipo de formação pedagógica obrigatória no ensino pós-secundário, sendo que os docentes são apenas contratados mediante as suas qualidades científicas, que obviamente não são indicadores suficientes das capacidades que detêm para leccionar com o sentido de optimização do rendimento académico dos estudantes. No que toca à pedagogia no ES, existem três elementos chave cuja implementação deve ser tornada realidade tão breve quanto possível e que se baseiam naquilo que é já realidade noutras latitudes:
-Realização de provas de aptidão pedagógica no momento da contratação dos docentes de ES;
-Realização de formações pedagógicas periódicas com presença obrigatória;
-Implementação de um sistema de avaliação anual das capacidades pedagógicas dos docentes.
A avaliação das capacidades pedagógicas dos docentes deve ser uma realidade que tenha repercurssões no futuro dos mesmos enquanto profissionais do ensino. De facto, existem sistemas de avaliação pedagógica vigentes que funcionam à base de inquéritos pedagógicos mas que não servem o seu propósito. Estes inquéritos que até aqui tinham vindo a ser preenchidos manualmente pelos estudantes, serviam apenas para expor a cada docente individualmente, a sua classificação e a média das classificações obtidas pela totalidade dos docentes do seu curso/IES, sem que daí surgisse qualquer consequência. Hoje em dia, estes inquéritos já nem para isso servem, na medida em que tem havido uma transição para o preenchimento dos mesmos via internet, facto que pelo reduzido número da amostra, origina resultados pouco fiáveis estatisticamente.
André Lopes
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